O governo federal iniciou a notificação de microempreendedores individuais contemplados pelo programa de anistia e renegociação de débitos tributários federais (Desenrola MEI), gerenciado pelo MEMP.

O Que Mudou na Prática

• Canais Oficiais Únicos: As notificações são enviadas exclusivamente via WhatsApp oficial verificado do Governo e na Caixa Postal do aplicativo gov.br.
• Alerta Máximo Contra Fraudes: O ministério adverte que não solicita pagamentos via Pix por terceiros, nem envia boletos avulsos anexados em mensagens ou links suspeitos.
• Consulta Segura: A consulta e validação de débitos elegíveis ao perdão devem ser feitas exclusivamente nos canais do e-CAC ou no Portal do Empreendedor.

Visão Crom / Insight Prático

Aproveite a regularização fiscal para manter o CNPJ limpo e habilitado para emitir notas fiscais corporativas e participar de licitações. Nunca clique em links externos recebidos por SMS ou e-mail de remetentes duvidosos; valide tudo dentro do ecossistema gov.br.

Fonte Oficial: Avisos Oficiais do MEMP / Portal Gov.br