O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar que reformula as diretrizes do Microempreendedor Individual (MEI), desenvolvido em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

O Que Mudou na Prática

• Elevação do Teto de Faturamento: O limite anual de receita sobe escalonadamente para R$ 110 mil e atinge R$ 140 mil em 2028, destravando o crescimento de milhares de microempresas.
• Permissão de Contratação: Cada MEI agora poderá contratar legalmente até dois funcionários com carteira assinada, dobrando o limite anterior.
• Desoneração e Desburocratização: Simplificação na transição caso o empreendedor ultrapasse o limite para Microempresa (ME).

Visão Crom / Insight Prático

O aumento do teto remove a trava histórica que forçava pequenos negócios de tecnologia e serviços digitais a operarem no limite ou migrarem prematuramente para regimes tributários complexos. Com o novo teto e dois colaboradores, operações enxutas de software, automação e e-commerce ganham espaço para crescer com previsibilidade de custos.

Fonte Oficial: Ministério do Empreendedorismo (MEMP) – gov.br